Perguntas frequentes

Pode negar, mas a negativa precisa ser fundamentada. O Manual de Crédito Rural prevê a prorrogação quando há frustração de safra por evento alheio à vontade do produtor ou queda acentuada de preço do produto, desde que comprovados. Negada sem fundamento, a questão pode ser levada ao Judiciário, inclusive com pedido de urgência para suspender a cobrança enquanto se discute.

Impede o acesso a novo crédito, mas não impede a discussão da dívida. Em muitos casos é possível pedir judicialmente a suspensão dos efeitos da negativação enquanto o contrato está sendo revisto ou enquanto se discute o direito à prorrogação.

A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável por determinação da Constituição e do Código de Processo Civil, e a proteção alcança também os equipamentos necessários à atividade. Cada caso exige análise da área, do uso efetivo e das garantias oferecidas no contrato.

Tem. O contrato agrário verbal é válido, e a ele se aplicam as regras do Estatuto da Terra, incluindo prazos mínimos, limites de preço e direito de preferência na compra. A dificuldade é probatória: sem documento, cada ponto precisa ser demonstrado por outros meios.

Depende do módulo rural do município. O fracionamento que resulte em área inferior ao módulo não é registrável, salvo exceções legais. Antes de negociar, é preciso verificar a matrícula, o georreferenciamento e a viabilidade do desmembramento.

Essa é exatamente a hipótese da usucapião. É preciso comprovar posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, com documentos contemporâneos complementados por testemunhas. Havendo acordo dos confrontantes, o procedimento pode ser feito diretamente no cartório.

Pode. O segurado especial tem direito à aposentadoria por idade sem recolhimento mensal, desde que comprove o exercício da atividade rural pelo período de carência de 180 meses. A idade mínima é de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

Bloco de notas de produtor, contrato de parceria ou arrendamento, declarações de ITR, cadastro no Incra, ficha de sindicato rural, notas de entrega de leite ou de produção a cooperativa, registro dos filhos em escola rural e certidões em que conste a profissão de lavrador. Prova só de testemunhas não é aceita, mas testemunhas confirmam e ampliam o documento.

Não. Cabe recurso administrativo no prazo de trinta dias e também ação judicial, na qual é possível produzir prova testemunhal em audiência — o que o procedimento administrativo não permite. Antes de recorrer, é essencial entender o motivo exato da negativa, porque cada motivo pede uma estratégia diferente.

Não necessariamente. A aposentadoria híbrida permite somar o tempo rural ao urbano para alcançar a carência exigida, observadas as regras próprias de idade.